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sábado, 9 de abril de 2011

Leia o discurso do Senador Aécio Neves




“Ocupo hoje a tribuna do Senado Federal para examinar, de forma mais profunda, a conjuntura e os grandes desafios do País nesse meu reencontro com o Parlamento nacional.
Chego a esta Casa, Srs. Parlamentares, por delegação dos mineiros e retorno aqui o trabalho que por 16 anos desenvolvi no Legislativo, onde tive a honra de receber importantes missões, entre elas a de presidir a Câmara dos Deputados.
Trago desse período lembranças de vigorosas iniciativas pela valorização Parlamento. Destaco entre elas a limitação das medidas provisórias e a aprovação do pacote ético, que acabou com a imunidade parlamentar para crimes comuns, criou o Conselho de Ética e institucionalizou o princípio da legislação participativa.
É com a mesma convicção, com a mesma convicção democrática e com o mesmo respeito ao Congresso e com a mesma disposição para o trabalho que chego a esta Casa. Os que ainda não me conhecem bem esperarão encontrar em mim pessoais no exercício da oposição vão se decepcionar. Não confundo agressividade com firmeza, não confundo adversário com inimigo. Os que ainda não me conhecem bem e acham que vão encontrar em mim tolerância diante dos erros praticados pelo Governo também vão se decepcionar. Não confundo o direito à defesa e ao contraditório com complacência e compadrio.
Estarei onde sempre estive, Sr. Presidente, como homem do diálogo, que não foge as suas responsabilidades e convicções, que não teme o enfrentamento do debate.
Nem as oportunidades de convergência em torno dos reais interesses do Brasil. Farei a política que sempre fiz, aquela que entende que, nesse campo, brigam as ideias e não os homens.
Saúdo, inicialmente, esta Casa, através dos grandes brasileiros que por aqui passara e, também, através de parlamentares que hoje aqui honram a delegação que receberam respeitando a sagrada autonomia do Parlamento; Parlamentares que reconhecem ter apenas um senhor, o povo brasileiro e apenas um senhora, a própria consciência.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a memória e o conhecimento da própria história são patrimônios preciosos de uma Nação; mais do que isso, formam a matéria prima essencial e insubstituível à construção do futuro. A consciência do que fomos e do que somos é que nos permite, todos os dias, moldar os contornos do que seremos ou do que seremos ou do que poderíamos vir a ser.
O Brasil de hoje é o resultado de uma vigorosa construção coletiva, que, desde os primeiros sopros da nacionalidade, vem ganhando dimensão, substância e densidade. Ao contrário do que alguns nos querem fazer crer o País não nasceu ontem; ele é fruto dos erros e dos erros e acertos de várias gerações de brasileiros, de diferentes Governos e líderes e também de diversas circunstâncias históricas e econômicas.
Juntos, nós brasileiros, percorremos os caminhos que nos trouxeram até aqui. Mas é importante e justo que nos lembremos sempre que não chegamos até aqui percorrendo os mesmos caminhos. Não podemos e não devemos esquecer das grandes diferenças que marcam a visão de País, das forças políticas presentes na vida nacional das últimas décadas, porque, por mais que queiram, os partidos não se definem pelos discursos que fazem nem pelas causas que dizem defender.


Senador Aécio Neves fará discurso de avaliação dos 100 dias de governo Dilma

Senador mineiro também vai defender papel “fundamental” do PSDB na transformação do Brasil

Brasília (06) – O senador Aécio Neves vai fazer nesta quarta-feira, da tribuna do Senado Federal,  um discurso em que analisará a conjuntura nacional e os grandes desafios do país. Ele vai ressaltar o papel fundamental que o PSDB desempenhou para a transformação do Brasil e apontar as contradições do PT.
O senador vai, ainda, defender a tomada de posição do Parlamento em relação a questões como fortalecimento de municípios e estados, saneamento, saúde, infraestrutura, entre outros.

O pronunciamento será exibido pela TV Senado a partir das 15 horas.


Estudantes recebem as carteiras de meia passagem intermunicipal

 
Estudantes de todo o Estado lotaram, na tarde desta quarta-feira (5), o auditório do Palácio dos Despachos, para participar da cerimônia de entrega das mais de 2.600 carteiras de meia passagem intermunicipal. Gilmara da Silva Pereira, de Castanhal (município do nordeste), que estuda na Universidade Federal do Pará (UFPA), em Belém, foi a primeira aluna chamada para receber o novo documento, entregue pelo chefe da Casa Civil, Zenaldo Coutinho. Outros três alunos também foram chamados para receber a carteirinha.
Ao final da cerimônia, todos os estudantes com direito ao benefício que estavam presentes retiraram seus novos documentos. O restante das carteiras foi encaminhado para as instituições de ensino, responsáveis pela distribuição.
Além de Zenaldo Coutinho, a solenidade contou com a presença do secretário de Estado de Educação, Nilson Pinto; do presidente da Empresa de Processamento de Dados do Pará, Theo Pires; do gerente da Divisão de Controle Acadêmico da Universidade Federal Rural da Amazônia, José Raimundo Viana; do diretor de Registro Acadêmico da UFPA, Aluízio Barros Filho, e de professores, diretores de escolas e membros da Comissão Gestora da Meia Passagem Intermunicipal - formada por dois representantes do governo, dois dos estudantes e dois da classe empresarial.
Cidadania - "Essa solenidade tem o objetivo de homenagear a luta dos estudantes. É importantíssimo que seja exercida a cidadania", declarou Zenaldo. Ele lembrou que as carteiras antigas, cuja validade venceu no final de março, foram revalidadas por mais seis meses.
O chefe da Casa Civil informou que os novos alunos com direito ao benefício podem se cadastrar desde a última segunda-feira (1º) nas instituições de ensino onde estão matriculados. "Ao fazer essa solenidade, a gente traz o comprometimento do governo com as causas da educação. O objetivo é avançarmos no aspecto físico das escolas, mas também na qualidade do ensino. Através da educação, muitos países conseguiram superar suas dificuldades e vencer os desafios. Isso não é um benefício. É uma conquista", enfatizou Zenaldo Coutinho.
O secretário Nilson Pinto declarou que a entrega das carteiras é um momento para ser festejado. "Porque nós estamos fazendo cumprir, com todas as forças, o que diz a Constituição: que a educação é um direito de todos e dever do Estado. O jovem que tem que chegar a essa lugar de aprendizado precisa de apoio para fazer valer seus direitos", afirmou.
Líder do Executivo na Assembleia Legislativa, o deputado Márcio Miranda disse que, com a meia passagem intermunicipal, os jovens de famílias carentes terão maior acesso à educação. "Todo pai quer seu filho na escola. O governador Jatene tem essa sensibilidade e visão de que só com educação é que podemos levar o Estado para frente", destacou.
Conquista - Afonso Henrique Furtado, aluno do curso de Direito da UFPA e diretor executivo do Centro Acadêmico de Direito Edson Luís (CADEL), falou em nome dos estudantes, afirmando que "esse benefício representa uma conquista histórica do movimento estudantil, que ao longo dos anos vem pleiteando isso para garantir a permanência dos estudantes nas universidades. Eu não tenho dúvida que isso vai diminuir a evasão escolar. Essa é só a primeira iniciativa desse governo, que desengavetou o projeto. É uma iniciativa importante, que será exemplo para outros Estados. É um benefício sem igual e o início de uma série de outros que serão concedidos aos estudantes".
Para Aluízio Marinho Barros Filho, a concessão da meia passagem intermunicipal representa bem mais do que benefício econômico aos estudantes ou a garantia da permanência nas universidades. "O lado emocional, afetivo e familiar também está sendo visto, porque eles vão poder passar os finais de semana com as suas famílias", observou.
O presidente da Comissão Gestora da Meia Passagem Intermunicipal, Délcio Artur de Souza, lembrou que os estudantes que visitam semanalmente suas famílias vão economizar até oito passagens por mês. Isso sem contar aqueles que, diariamente, se deslocam de um município a outro para frequentar as aulas. Segundo ele, "o governo bancou esse custo, que é muito alto. Somente na confecção das carteiras foram investidos em torno de R$ 45 mil".
Economia - Arlon Alexandre da Silva Batista, 21 anos, cursa Economia na UFPA, mas a família mora no município de Abaetetuba (nordeste do Pará). Ele espera economizar R$ 11,40 por semana com a meia passagem: "Esse dinheiro vou poder gastar em outras coisas, como material acadêmico. Foi uma excelente iniciativa".
Maria do Socorro Pinto Galvão, 49 anos, de Santo Antônio do Tauá (município do nordeste), é aluna de Pedagogia na UFPA e espera economizar por semana mais de R$ 7,00 com transporte. "É uma luta. Graças a Deus que nós conseguimos. Esse dinheiro ajuda muito, porque nós temos os nossos textos e livros para comprar", concluiu.

Keila Ferreira - Casa Civil

JATENE ABRE DIÁLOGO COM O MST

O primeiro encontro entre o governador Simão Jatene e integrantes da coordenação estadual do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) foi marcado pela disposição mútua em enfrentar os desafios impostos pela reforma agrária. Durante duas horas de reunião nesta terça-feira (5), no Palácio dos Despachos, integrantes do governo e do movimento discutiram possibilidades de realizar ações integradas, voltadas ao combate às desigualdades sociais e à pobreza no Estado.

O governador Simão Jatene, que conversou com o coordenador Estadual do MST, Ulisses Manassas, e mais oito integrantes do movimento no Pará, considerou positiva a reunião. Além do governador, participaram o secretário de Pesca e Aquicultura, Asdrúbal Bentes; o secretário de Comunicação, Ney Messias; o Chefe da Casa Militar, tenente-coronel Fernando Noura; o presidente do Instituto de Terras do Pará, Carlos Lamarão; a presidente da Empresa de Assistência e Extensão Rural, Cleide Amorim, e o presidente do Instituto de Desenvolvimento Florestal, José Alberto Colares, que será o interlocutor do governo com o MST.
"Para evitar que os integrantes do MST fiquem de órgão em órgão em busca de soluções, os encontros serão coordenados pelo Colares e discutidos com os órgãos de acordo com a pauta", explicou o governador, que teve a aprovação dos integrantes do movimento.
Programas sociais - A entrega formal da pauta de reivindicações do MST ficou definida para o próximo dia 26, em hora a ser definida pelo gabinete do governador. "Nossa principal luta é a questão fundiária. Mas queremos apoio também para programas sociais, meio ambiente, infraestrutura social, que inclui educação e saúde. Esse primeiro encontro já deu uma ideia de que pelo menos o governo está disposto a nos ouvir. O governador se mostrou aberto às discussões, e isso é um bom sinal", afirmou Eurival Martins Carvalho, um dos coordenadores do MST estadual.
Segundo Eurival, a reforma agrária é uma luta contra as desigualdades sociais. "Nós queremos que os direitos dos trabalhadores camponeses sejam respeitados. Na nossa avaliação o Pará está em débito com a reforma agrária. Esperamos com esse primeiro encontro ter aberto um canal de diálogo", ressaltou.
Simão Jatene lembrou aos integrantes do movimento que, quando participou do Ministério da Reforma Agrária, em 1985, dialogou muito com integrantes do MST. "Acompanhei várias ações de vocês. Fico impressionado com a capacidade de organização do movimento", afirmou.
O governador disse que, em seu primeiro governo, priorizou "a questão do macrozoneamento, para depois partir para a reforma agrária". "É muito importante ter definidas as áreas do Estado para não correr o risco de fazer assentamento em área de preservação ambiental, por exemplo", explicou, informando que no atual governo investirá na modernização do Iterpa, para que possa avançar na reforma agrária.
Ao final da reunião, o governador recebeu de Maria Raimunda, uma das integrantes do MST estadual, uma publicação destinada ao público infantil dos assentamentos e dois CDs com músicas que tratam sobre temas ligados à reforma agrária.
Janise Abud - Secom

Justiça bloqueia bens de acusados de irregularidades na Seduc

A pedido do Ministério Público, o juiz Elder Lisboa Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda da Capital, concedeu liminar, na última sexta-feira, 1º, determinado o bloqueio das contas bancárias da ex-secretária estadual de educação, Iracy de Almeida Gallo Ritzmann; do empresário Álvaro Somensi; da consultora jurídica da Seduc, Amália Xavier dos Santos; do advogado Carlos Augusto de Paiva Lédo; da professora Adelaide Brasileiro Parente; de Ana Paula da Silva Souza; do servidor Rui Guilherme Feio de Feio; e da administradora Silvia Helena Seabra. 
Os réus estão sendo investigados no caso que envolve supostas irregularidades em processo licitatório da Seduc, que resultou na compra de 43.000 exemplares do Dicionário Junior da Língua Portuguesa, aquisição que, segundo o MP, deu prejuízo de R$ 946 mil aos cofres públicos. “Concluído seu trabalho, a Auditoria Geral do Estado constatou a ocorrência de graves improbidades e irregularidades cometidas na Secretaria de Estado de Educação, relativas tanto a gestão de bens e serviços, quanto a gestão financeira, operacional e patrimonial, muitas das quais se caracterizam em tese, como atos de improbidade administrativa”, esclareceu o magistrado em seu despacho.
Além de bloqueio de contas bancárias, o juiz determinou, a todos os réus, a indisponibilidade de bens imóveis, a quebra do sigilo bancário e fiscal (relativo ao período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009) e cópias das declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos. O juiz deu prazo legal para que todos os órgãos demandados forneçam as informações. (Texto: Vanessa Vieira)
Confira o despacho do juiz na íntegra:
DECISÃO
PROCESSO: 0044973-33.2010.814.0301.
AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.
RÉU: IRACY DE ALMEIDA GALLO RITZMANN E OUTROS.
Vistos, etc.
Relatório.
Tratam os presentes autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO devidamente representado por seus Ilustre Promotor Firmino Araújo de Matos, em face de IRACY DE ALMEIDA GALLO RITZMANN– Secretária de Estado de Educação, AMÁLIA XAVIER DOS SANTOS – Consultora Jurídica da SEDUC;CARLOS AUGUSTO DE PAIVA LÉDO – Advogado ADELAIDE LAIS BRASILEIRO PARENTE – Professora;ANA PAULA DA SILVA SOUSA (O MP não informou sua profissão à época);RUI GUILHERME FEIO DE FEIO -  Servidor Público Estadual;SILVIA HELENA SEABRA – Administradora;FUTURA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA;ALVÁRO SOMENSI RAIMUNDO – Empresário.
O autor aduziu e requereu o que segue:
Dos fatos
Afirma que recebeu o Ministério Público do Estado do Pará, no mês de junho do corrente ano, o Relatório de Auditoria nº 16/2009, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Pará, no qual se encontra registrado o resultado de trabalho cujo objetivo foi verificar a aderência dos procedimentos licitatórios aos principais da legalidade, economicidade e eficiência, nas modalidades convite, dispensa de licitação e inexigibilidade, bem como a execução contratual resultante, além de avaliar os controles internos utilizados no fluxo dos processos de aquisição, identificando possíveis pontos críticos.
Concluído seu trabalho, a Auditoria Geral do Estado constatou a ocorrência de graves improbidades e irregularidades cometidas na Secretaria de Estado de Educação, relativas tanto a gestão de bens e serviços, quanto a gestão financeira, operacional e patrimonial, muitas das quais se caracterizam em tese, como atos de improbidade administrativa.

Por conta disso, foi instaurado pelo Ministério Público do Estado do Pará, em 02 de agosto de 2010, o Procedimento Administrativo nº 251/2010, no qual se fez requisição à Secretaria de Estado de Administração entre os quais os de nº 189.473/2008, relativos à inexigibilidade de licitação nº 014/2008, realizada, visando a contratação da Editora FTD S.A, para fornecimento de 43.000.

Com efeito, extrai-se do processo nº 189.473/2008, que Iracy de Almeida GalloRitzmann e outros qualificados à inicial, agiram cada um de acordo com as atribuições que exerciam na SEDUC, de modo a viabilizar a pretensa aquisição, junto a empresa Futura Comércio e Representação Ltda, de 43.000 exemplares do Dicionário Junior da Língua Portuguesa, de autoria de Geraldo Matos, para tanto sendo declarada, indevidamente, inexigibilidade de licitação, exceção à regra geral prevista no art. 37, XXI da Constituição Federal e no art. 2º caput da Lei 8666/93.

Aduziu demais argumentos fáticos que deixo de lançar nesta decisão por economia de tempo.

 Em sede de pedidos requereu:

1 – A concessão de medida liminar, determinando-se a indisponibilidade de tantos bens dos réus quantos bastem para garantir o integral ressarcimento do dano ao erário produzido por conta de suas ações, bloqueio correspondente, portanto, a R$ 946.000,00 (novecentos e quarenta e seis mil reais) montante efetivamente retirado dos cofres públicos para fazer frente a operação ilegal narrado nesta peça, para o que se quiser.

2 - A expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, comunicando o bloqueio, em contas bancárias e/ou aplicações financeiras da importância citada.
3 – Considerando a possibilidade de o bloqueio referido no item anterior não ser suficiente para garantir o integral ressarcimento dos danos causados ao erário, solicita-se também a decretação da indisponibilidade de bens imóveis e veículos dos réus, para o que se faz necessária a expedição de ofícios, comunicando a imposição de tal medida constritiva.

4 – Aos cartórios de registro de imóveis do Município de Belém, aos quais devem ser requisitadas informações sobre imóveis eventualmente registrados no nome dos demandados, bem como do Estado do Pará, ao qual igualmente, devem ser requisitadas informações acerca da existência de veículos em nome dos réus.

5 – A concessão de medida liminar com a determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal dos demandados, pessoas físicas, relativamente ao período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009, objetivando conforme desenvolvido em tópico anterior desta peça, seja constatado eventual trânsito de valores indevidamente recebidos em razão dos atos ímprobos praticados, incompatíveis com os ganhos salariais por eles declarados, para o que se requer:

6 – Expedição de ofício a Receita Federal do Brasil, afim de que remeta cópia integral das declarações de imposto de renda dos agentes públicos demandados, relativas aos últimos 05 (cinco) anos.

 7 - Expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para que informe todos os dados relativos às contas bancárias, de qualquer espécie mantidas pelos demandados no referido período (janeiro de 2008 a dezembro de 2009), em conjunto com outra pessoa ou isoladamente.

8 – Cumprido pelo Banco Central do Brasil o requerido no item anterior, seja requisitada, das entidades financeiras depositárias das informações pretendidas, a remessa de estratos bancários e das aplicações financeiras dos demandados, referentes ao período citado em tudo observado o disposto na Instrução Normativa nº 03 de 09 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

9 - Sejam tomadas todas as providências necessárias com vistas a preservar o caráter sigiloso dos documentos bancários e fiscais ora requeridos.

Requereu demais medidas devendo ser analisadas in meritis.

Juntou à prefacial: Inquérito civil; portarias; relatórios e demais documentos necessários ao desiderato do feito, juntados em farto conjunto probatório.

É o apertado relatório. Passo a decidir.

Decido.

Fundamentação.

Analisando detidamente os autos, observo por meio do farto conjunto probatório que, deveras está demonstrado, os dois requisitos chaves para a concessão de medida liminar, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

 È de se notar que, o Ministério Público por meio de seus vários pedidos, observando o grande prejuízo ao erário, requer medidas cautelares com o fito de prevenir, conservar, defender e assegurar a eficácia de um direito, leia-se, a reparação causada por meio da improbidade administrativa desenhada.

É sabido que tais medidas cautelares são atos de prevenção promovidas perante o Poder Judiciário, onde o juiz pode autorizar quando se manifestar a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente, o que ao menos em sede de cognição sumária reconheço demonstrados.

Não se pode esquecer que a medida requerida, por hora não irá retirar da esfera de propriedades dos réus os bens e valores bloqueados, pois, pela sua própria natureza, está vinculada à sentença de mérito proferida ao final do processo e, por isso, tem caráter de provisoriedade, ou seja, só manterá seus efeitos se, ao final da demanda, o juiz acolher na sentença o reconhecimento da legalidade e legitimidade do pedido que lhe deu origem e fundamentação.

Dito isto, a medida cautelar pode ser deferida pelo juiz antes que a outra parte possa apresentar defesa, ou até mesmo antes que a outra parte sequer saiba da existência do processo em juízo. Estas situações, sempre autorizadas por lei, visam garantir a eficácia da medida quando o simples fato de se permitir que a outra parte dela tome conhecimento, puder frustrar seu objetivo ou colocar em risco sua execução.

Então, verificando a presença dos requisitos para a concessão da liminar, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, e, observando que, caso as medidas requeridas pelo Ministério Público fossem atendidas somente ao final do processo poderiam não satisfazer o necessário para o ressarcimento do erário, passo a proferir o seguinte decisum:

Dispositivo.

CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA, determinando-se o bloqueio das contas bancárias dos réus ou aplicações financeiras, expedindo-se ofício ao Banco Central do Brasil, comunicando o bloqueio.

Decreto a indisponibilidade de bens imóveis e veículos dos réus, para o que se faz necessária a expedição de ofícios aos cartórios de registro imóveis e ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará, comunicando a imposição da medida constritiva.

Oficiem-se ainda os cartórios de registro de imóveis do Município de Belém, aos quais devem ser requisitadas informações sobre imóveis eventualmente registrados no nome dos demandados, bem como do Estado do Pará, ao qual igualmente, devem ser requisitadas informações acerca da existência de veículos em nome dos réus.

Determino a quebra de sigilo bancário e fiscal dos demandados, pessoas físicas, relativamente ao período de janeiro de 2008 a dezembro de 2009, objetivando conforme desenvolvido em tópico anterior desta peça, seja constatado eventual trânsito de valores indevidamente recebidos incompatíveis com os ganhos salariais por eles declarados, para o que se requer, devendo ser:

Expedido ofício a Receita Federal do Brasil, afim de que remeta cópia integral das declarações de imposto de renda dos agentes públicos demandada, relativa aos últimos 05 (cinco) anos.

Expedido ofício ao Banco Central do Brasil, para que informe todos os dados relativos às contas bancárias, de qualquer espécie mantidas pelos demandados no referido período (janeiro de 2008 a dezembro de 2009), em conjunto com outra pessoa ou isoladamente.

Cumprido pelo Banco Central do Brasil o requerido no item anterior, seja requisitada, das entidades financeiras depositária das informações pretendidas, a remessa de estratos bancários e das aplicações financeiras dos demandados, referentes ao período citado em tudo observado o disposto na Instrução Normativa nº 03 de 09 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

Sejam tomadas todas as providências necessárias com vistas a preservar o caráter sigiloso dos documentos bancários e fiscais ora requeridos.

Por último, os bancos deverão observar o que prevê o art. 649 do Código de Ritos Brasileiro.

Cite-se os demandados para querendo, apresentem resposta à demanda no prazo legal.

Notifique-se o Estado do Pará, para se manifestar se pretende ingressar na lide, caso positivo, que apresente resposta à demanda no prazo legal.

Após, conclusos.

P.R.C na forma da lei.

Gabinete do juiz em Belém, ao 01 de abril de 2011

Elder Lisboa Ferreira da Costa.
Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara de Fazenda da Capital.

terça-feira, 5 de abril de 2011

Governo do PT joga no lixo a maior conquista dos brasileiros

 

Inflação em alta corrói o salário de todos os trabalhadores, diz Ricardo Tripoli (SP)

Brasília (05) – Depois de ser controlada pelos fundamentos do Plano Real, aliado a medidas de controle de gastos supérfluos e disciplina fiscal, implantadas quando o PSDB ocupava a Presidência da República, a inflação volta a ameaçar os brasileiros, provocada exatamente pelo descontrole com os gastos públicos, somada à fome de arrecadação do governo petista, alertam parlamentares do PSDB.
Para o deputado Ricardo Tripoli (SP), o PT está jogando no lixo uma conquista do governo Fernando Henrique Cardoso: acabar com a inflação estratosférica, que corroía o salário do trabalhador. “É fundamental que o governo se pronuncie porque fica difícil trabalhar com um processo inflacionário. E o cidadão comum tem que saber quanto ele vai pagar por isso. É um momento de extrema preocupação quando a inflação começa a fugir do controle governamental”, analisou.
Outro parlamentar do PSDB, Reinaldo Azambuja (MS), também aponta a situação como preocupante, cobrando do governo medidas efetivas. “Não adianta combatê-la só no discurso. Infelizmente, nesses primeiros três meses nós não vimos uma ação efetiva para diminuir os gastos exorbitantes do governo federal e priorizar áreas de investimento que, com certeza, contribuiriam para que pudéssemos diminuir essa inflação”, comentou.
De acordo com Vaz de Lima (SP), o apetite do governo para arrecadar impostos é outro dos fatores que contribuem para a elevação dos índices. “Esta sanha de arrecadar pode levar a uma inflação sem controle. Imagino que o governo está pensando exatamente isso. E se tiver pensando, pode destruir todos os fundamentos do Plano Real, que foi exatamente o responsável pelo controle inflacionário”.
‘Espero que a presidente Dilma e o ministro Mantega não paguem para ver”, acrescenta Lima.  O parlamentar lembra que quem paga o preço da inflação são os pobres pois, com inflação em alta, a população mais pobre perde o poder de compra e deixa mais salário no supermercado.
Discurso contraditório
Já o líder do partido na Câmara, Duarte Nogueira chama a atenção para a contradição do governo federal, que ao mesmo tempo anuncia um contingenciamento de R$50 bilhões no Orçamento e a criação de novas secretarias e cargos comissionados.
“A oposição fez a sua parte. Temos alertado a sociedade. Enquanto o governo cobra austeridade e faz cortes no Orçamento de R$ 50 bilhões, ele cria novos ministérios”, afirmou, em referência às secretarias da Micro e Pequena Empresa e de Aviação Civil.
“Já são 40 órgãos com status de ministério. No governo Fernando Henrique o número de ministérios era de apenas 26. O discurso do PT é diferente da prática”, alerta.
Para Nogueira, o PSDB aponta erros e monitora o governo federal, esse é o papel fiscalizador da oposição, garantido pela Constituição Federal, lembra. Ele prometeu continuar fiscalizando e apontando contradições. Como exemplo, o reajuste do mínimo dado pela presidente Rousseff. O novo mínimo foi para R$ 545, reajuste abaixo da meta da inflação de 2010 de 5,9%.  Sendo que há 16 anos o Congresso aprova o aumento baseado na inflação. A exceção é exatamente em 2011, quando o governo do PT usou o rolo compressor para conceder reajuste real de apenas 0,3%.
Fonte: Diario Tucano

segunda-feira, 28 de março de 2011

TV Senado chega ao Pará

 
O governador Simão Jatene recebeu nesta segunda-feira, 21, no Comando da Polícia Militar do Estado, a visita de três senadores e do secretario de comunicação do Senado, Fernando Mesquita. Eles trataram do convênio que vai possibilitar aos paraenses terem acesso, como canal aberto, ao sinal da TV Senado e Rádio Senado. A Funtelpa vai dar suporte técnico e operacional para a implantação do sinal, que deve estar no ar em três meses.
A princípio, a programação será transmitida apenas para a capital, mas há a possibilidade de que tenha alcance maior no futuro. Em contrapartida à cessão de espaço para o equipamento técnico de transmissão e operação do sinal, a Secretaria de Comunicação do Senado vai produzir um programa semanal de 30 minutos para ser inserido na grade da programação da Rádio Cultura FM.
O secretário de comunicação, Ney Messias, esteve presente à reunião e disse que a parceria significa uma oferta maior de comunicação para o interesse público da população paraense. "Isso significa ampliar o conhecimento da população de uma parte importante da política brasileira, isto é, os debates e os projetos que estão sendo feitos no Senado e que são do interesse da população, mas que acabam ficando de fora da grande mídia", disse Ney Messias.
Fernando Mesquista também celebrou o convênio e se disse satisfeito com a empreitada. "A importância disso é que nós vamos trazer à população de Belém as informações ao vivo do trabalho dos senadores do Pará e de todo o país, além de trazer documentários sobre a arte, a música e outros programas produzidos em outros estados do país pela TV Senado", afirmou Fernando Mesquita.
Estiveram presentes os senadores Flexa Ribeiro, Mario Couto e Marinor Brito. Flexa Ribeiro disse que não houve no governo anterior vontade política para a implementação desta ação. "O governador Simão Jatene deu uma demonstração de ação democrática não ao irradiar a informação da TV Senado, mas de dar a orientação ao seu Secretário de Comunicação de implementar essa situação no estado, dando o suporte da Funtelpa", disse ele.
A senadora Marinor Brito afirmou que o povo paraense deve celebrar este momento em favor da democracia. "A luta pela democratização da comunicação é antiga e é sempre válido a gente interagir com os estados e municípios a fim de levar cada vez mais informação para a vida das pessoas. É necessário que a notícia e que a informação sobre os debates políticos que são definidores do ar que as pessoas respiram cheguem de forma imparcial às pessoas. Esse momento o estado para tem que celebrar", disse ela.
Elielton Amador - Secom